LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA

1) Constituição Federal de 1988:Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Capítulo III – Da Segurança Pública (art. 144).
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm


2) Sistema Único de Segurança Pública:


Lei n. 13.675, de 11 de Junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm

Decreto n. 9.489, de 30 de agosto de 2018.Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Decreto/D9489.htm


3) Plano Nacional de Segurança Pública:


Decreto n. 9.630, de 26 de dezembro de 2018:Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9630.htm


4) Política de Armas de Fogo:


Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Estatuto do Desarmamento.Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm

Decreto n. 9.845, de 25 de junho de 2019.Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9845.htm

Decreto n. 9.846, de 25 de junho de 2019.Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9846.htm

Decreto n. 9.847, de 25 de junho de 2019.Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9847.htm


5) Política de Drogas:


Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm

Decreto n. 5.912, de 27 de setembro de 2006.Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/Decreto/D5912.htm


6) Sistema Penitenciário


Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal.
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm

Decreto n. 6.049, de 27 de fevereiro de 2007. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6049.htm

Decreto n. 7.627, de 24 de novembro de 2011. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7627.htm


7) Violência Doméstica contra a Mulher:


Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm


8) Uso da Força:


Lei n. 13.060, de 22 de dezembro de 2014.Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13060.htm


9) Cooperação Federativa no âmbito da Segurança Pública e Força Nacional de Segurança Pública:


Lei n. 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11473compilado.htm

Decreto n. 5.289, de 29 de novembro de 2004:Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5289.htm


10) Fundos relacionados à Segurança Pública:


Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13756.htm

Decreto n. 9.609, de 12 de dezembro de 2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9609.htm

Lei Complementar n. 79, de 07 de janeiro de 1994.Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp79.htm

Decreto n. 1.093, de 23 de março de 1994. Regulamenta a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D1093.htm


11) Programas Nacionais de Segurança Pública:


Lei n. 11.530, de 24 de outubro de 2007.Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11530.htm


12) Polícias, Bombeiros e Guarda Municipal


Decreto-Lei n. 667, de 2 de julho de 1969:Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0667.htm

Lei n. 13.022, de 8 de agosto de 2014.Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm


13) Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO):


Constituição Federal de 1988:Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Capítulo II – Das Forças Armadas (art. 142).
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Lei Complementar n. 97, de 9 de junho de 1999:Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp97.htm

Decreto n. 3897, de 24 de agosto de 2001.Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3897.htm